NOTÍCIAS

04/08/2017

A Lei nº 13.019/14 e o Decreto Federal nº 8.726/16, dentre outras determinações, exigirão que tanto a administração pública, quanto as Organizações da Sociedade Civil – OSC, deem publicidade e promovam a transparência das informações referentes à seleção e à execução das parcerias.

Além da obrigatoriedade das informações sobre a gestão das parcerias com a utilização de recursos públicos, deverão se...

03/08/2017

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.019/14, o processo de prestação de contas também sofre mudanças. O ato de prestar contas deixará de ser a apresentação de uma série de formulários e documentos fiscais que comprovam apenas a execução financeira dos recursos recebidos, e passa a ser o procedimento em que se analisa e avalia a execução da parceria, permitindo verificar o cumprimento do objeto e o...

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